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Governo deve sancionar em breve medida que flexibiliza regularização de imóveis rurais e urbanos

19/06/2017

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O presidente Michel Temer deve sancionar até a próxima semana a Medida Provisória 759, que regulariza imóveis rurais e urbanos em todo o país. A previsão foi feita pelo diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do Incra, Everton Giovane dos Santos. 


Ele esteve em Pará de Minas e conversou com o Jornal da Manhã sobre os benefícios da medida que já foi aprovada no Congresso Federal. Segundo Everton, o texto é um avanço na legislação rural e urbana e tende a trazer muitos benefícios para a população, especialmente os assentados. 


Na área urbana, por exemplo, a medida flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão e extingue o licenciamento ambiental diferenciado para áreas consideradas de interesse social.A proposta também suspende a obrigatoriedade dos loteadores irregulares de terras públicas a adotarem medidas corretivas, repassando essa competência ao poder público, que fica impedido de ser ressarcido pelo dano. 


Já na área rural, a medida altera, entre outras regras, a forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil. Em vez de ser dada uma concessão para que a terra seja utilizada de acordo com sua função social e de forma hereditária, o governo passa a dar uma titulação. 

Ainda de acordo com Everton, a expectativa a partir da sanção da Medida Provisória, é que 1 milhão de propriedades sejam regularizadas até o final do ano que vem. Mas como tudo, sempre há o outro lado da moeda, e neste caso, a base oposicionista ao governo, argumenta que a medida poderá representar o fim da reforma agrária, tende a intensificar os conflitos no meio rural e favorecer a desigualdade no campo.



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