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Ministério Público bate pesado contra a clandestinidade dos chacreamentos rurais

18/05/2017

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Uma pessoa presa preventivamente e várias outras sendo investigadas. É assim que o Ministério Público de Pará de Minas está combatendo os chacreamentos clandestinos no município. O nome da pessoa que está presa não foi divulgado, mas o promotor Delano Azevedo deixa claro que vai apertar a fiscalização.

E para que ninguém seja surpreendido, ele divulgou uma nota de esclarecimento à população. O texto tem sete itens de advertência, começando pela informação de que somente as áreas rurais com o mínimo de dois hectares são consideradas legais. O desmembramento, mesmo que informal, é proibido.

O Ministério Público esclarece também que a venda de área rural inferior a dois hectares só é possível após a devida aprovação do chacreamento pela prefeitura, com a implantação de toda infraestrutura exigida em lei. E atenção quem acredita que a celebração de um contrato de compra e venda em cartório, dá segurança à transação imobiliária.

O promotor Delano Azevedo explica que o procedimento feito no cartório apenas reconhece as assinaturas como verdadeiras. Em nenhum momento analisa o teor do contrato. A Cemig também já foi informada de que não poderá instalar rede de energia em áreas que não estejam previamente aprovadas.

A nota de esclarecimento do Ministério Público ainda chama atenção para o fato de que a implantação de chacreamentos clandestinos é crime previsto na Lei 6.766, em vigor desde 1979. As penalidades pesam tanto contra os vendedores como para os compradores, já que eles são notificados por corresponsabilidade da clandestinidade, tendo de arcar com despesas altíssimas.

Diante disso é extremamente importante que os clientes se informem bem antes de fechar o negócio. Para não transformar o sonho do cantinho na zona rural em pesadelo é preciso que o cliente exija a Matrícula Individualizada da chácara, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.




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