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Especialistas explicam porque é impossível recuar no IPTU que foi reajustado dias atrás

09/10/2017

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Em se tratando do IPTU de Pará de Minas, todos os olhares dos contribuintes estão voltados para a Câmara Municipal. É que o vereador Marcos Aurélio dos Santos anunciou que vai colocar em votação hoje a revogação do projeto da nova Planta de Valores do município. É nela que está embutido o aumento do tributo para o triênio 2018-2020. A iniciativa de Marcos Aurélio se deve à pressão popular.

De tanto ouvir críticas ele se reuniu com o prefeito Elias Diniz e depois com o chamado “grupo dos seis”, pedindo apoio para a proposta. A notícia agradou em cheio à opinião pública, mas como o JM vem alertando desde sábado, através de avaliações dadas por especialistas, a ação dos vereadores não deve mudar o quadro, mesmo com o reconhecimento de que a competência de legislar sobre matéria tributária tanto é da Câmara como da Prefeitura.

A questão em si é que a lei exige aprovação de matéria tributária com no mínimo 90 dias antes do exercício seguinte. É a chamada noventena, motivo que levou o prefeito a sancionar rapidamente o projeto aprovado dias atrás.  E o Código Tributário determina que obrigatoriamente o município deve corrigir as alíquotas dos impostos e taxas municipais todo início de ano, usando como indexador o índice da Fundação Getúlio Vargas. 

Portanto, dentro do princípio da noventena, já não haveria mais prazo para 2018.Outra argumentação dos especialistas é que se a lei foi aprovada e sancionada no prazo correto, cumprindo todos os ritos processuais, o único caminho que poderia ser tomado agora pelo prefeito Elias Diniz, caso a Câmara entre hoje com o pedido de revogação, seria vetar totalmente o novo projeto. Isso acontecendo, a matéria voltaria à Câmara.

Na hipótese dos vereadores acatarem o veto prevaleceria a lei tão polêmica, sancionada recentemente. Para o caso dos vereadores derrubarem o veto, a nova lei teria que ser sancionada pelo presidente da Câmara, resultando num enorme conflito de normas.

A possibilidade de anulação do reajuste, através do veto derrubado, abriria então uma enxurrada de ações no judiciário, porque os contribuintes se recusariam a pagar o reajuste do IPTU e outras taxas até que houvesse o controle de constitucionalidade da matéria, pelo judiciário.

Sem falar que a prefeitura também poderia entrar na justiça com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – alegando, mais uma vez, conflito de normas pois a matéria já foi apreciada pela Câmara. Resta aguardar agora o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que vai se manifestar nas próximas horas, se é possível que matéria já apreciada no mesmo ano possa voltar com divergência de proposta.



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